Câmara aprova projeto que diminui a burocracia aos autistas no acesso a serviços no município

31-03-2021

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei 023/2021 que dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), na Reunião Virtual desta terça-feira (30). De autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Raphael Rios, a Lei garante agilidade para obtenção de benefícios previstos na Legislação Municipal. O laudo poderá ser emitido por profissionais de saúde da rede pública e privada e não exclui o cumprimento dos demais requisitos para obtenção dos benefícios.

A secretária da Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá (A&+), Jane Lucely Pereira, explica o autismo é uma condição permanente, por isso não se faz necessário que o laudo-médico do paciente seja atualizado, o que demanda muito tempo e gastos para famílias com filhos especiais. “Essa lei vai facilitar e agilizar todo o processo burocrático que existe quando precisamos requerer ou solicitar algum serviço ou atendimento para nossos filhos”, destaca.

Autor da lei, Raphael Rios é engajado à causa autista desde o primeiro mandato. Ele destaca a importância de mais essa conquista para as famílias de pessoas que tenham autismo pela agilidade que dará com o fim dessa burocracia.

Utilidade Pública

Raphael Rios também apresentou na tarde desta terça-feira, o projeto de lei 034/2021 que reconhece como Utilidade Pública a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá (A&+). O projeto foi enviado às Comissões Permanentes da Casa e deve ser votado na próxima Reunião. A secretária da Mesa Diretora, Maristela Dutra, é signatária do projeto. CMA